CCJ analisa tipificação de atos de grupos criminosos organizados como terrorismo

Aprovado em março na Comissão de Segurança Pública (CSP), projeto de lei que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados é um dos itens da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (26), às 10h. O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista, alterando as penas para os atos. A matéria é relatada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que ainda não apresentou seu parecer. Violência contra a mulher A CCJ também analisa o PL 2.757/2019, que impossibilita a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. De autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a matéria recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). “Não obstante os avanços na legislação e nas políticas de proteção à mulher nos últimos anos, além da atuação rigorosa do Poder Judiciário, se faz necessário avançar ainda mais, de modo a reverter essa tendência de recrudescimento nos casos de violência doméstica”, afirma a relatora. Plasma humano Após promover audiência pública no dia 18 de abril, a CCJ também deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022 que permite a comercialização de plasma humano pelas iniciativas pública e privada, além de prever critérios para sua coleta e processamento. Médico, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o primeiro signatário da proposta, que está sendo relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Ela sugeriu um novo texto, com o propósito de tornar a redação mais clara, para evitar interpretações equivocadas sobre itens como a permissão para que haja coleta remunerada de plasma, ou seja, a possibilidade de pagamento ao doador. Incentivos fiscais Também está na pauta o PLP 41/2019, que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas. O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), deu parecer favorável ao texto alternativo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e apresentou mais quatro subemendas. O projeto, que busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000), é do senador Esperidião Amin (PP-SC).