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A Subcomissão Temporária para Debater e Avaliar o Ensino Médio no Brasil (Ceensino) realizou audiência pública, nesta quinta-feira (4), sobre problemas na implementação da reforma do ensino médio ( Lei 13.415, de 2017 ). O debate foi o primeiro do colegiado, conforme plano de trabalho proposto pela presidente da subcomissão, senadora Teresa Leitão (PT-PE). O documento prevê outras sete audiências que ocorrerão até o mês de julho.
Para a senadora, os debate sobre o tema é resultado de como o governo decidiu lidar com as opiniões favoráveis e contrárias ao novo modelo.
— Foi importante a resolução da equipe de transição [do governo] que ficou entre os dois polos: o "revoga já" e o "revoga nunca". E o caminho foi justamente a gente ter esse espaço de debate para análise, para crítica, e para, sobretudo, indicar novos caminhos da perspectiva de inclusão e combate à desigualdade, que são a base do governo Lula — disse Teresa.
O diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Alexsandro do Nascimento Santos, sintetizou os pontos de concordância e discordância. Para o representante do MEC, três princípios da lei são corretos, mas possuem obstáculos.
— Não há divergências sobre expandir a jornada escolar. Todavia, estender o tempo sem pensar na qualidade pode ser problema sério: pode produzir evasão [de alunos]. O segundo princípio [correto] é a flexibilidade curricular. Todavia, o MEC se esquivou de coordenar esse processo e as desigualdades produzem efeitos naquilo que cada estado pode fazer. O terceiro principio é a ideia de que a formação profissional deva estar no ensino médio não de maneira compulsória, mas na perspectiva do direito — defendeu Alexsandro, que relembrou as quatro tentativas de reforma legislativa sobre o assunto desde 1996.
O secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, Mauricio Holanda Maia, observou a sensibilidade da questão.
— Reforma, revogação ou aperfeiçoamento do ensino é um tema muito sensível hoje. É uma das reformas mais difíceis de se fazer. Quero legitimar a posição de quem defende revogação, pois eu vejo que há motivos legítimos. Mas quero também legitimar posição mais cautelosa. Ao revogar uma lei, não se estabelece de imediato o dispositivo anterior — disse Maurício.
O secretário do MEC ainda explicou a consulta pública realizada pelo órgão para ouvir a sociedade e especialistas com o objetivo de subsidiar futuras decisões da pasta sobre o assunto. Segundo Maurício, a consulta atende a 12 estratégias que incluem realização de seminários, oficinas com famílias e pesquisa aberta ao público na plataforma Participa+Brasil. Iniciada em março, a consulta terá duração de 90 dias, prorrogável por igual período. A postura do órgão ante a consulta foi alvo de críticas em audiência pública realizada no Senado, no mês de abril, com representantes dos estados .
O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios da Cunha e Melo, disse que a falta de detalhes na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) — documento que estabelece conhecimentos esperados de todos estudantes — e o foco na escolha do futuro profissional do estudante prejudicam avaliação adequada no Enem.
— Há uma série de documentos produzidos pelo MEC que lidam com a ideia de que o jovem deve fazer o teste orientado para suas escolhas na sua educação superior. Não faz sentido você solicitar ao jovem que aos 15 anos decida qual o curso. Por que o curso de engenharia só tem que ter estudantes que fizeram certa trajetória específica no ensino médio? — questionou Manuel.
Estados, Distrito Federal e municípios foram representados na reunião pela secretária de Educação do Rio Grande do Norte, Maria do Socorro da Silva Batista, e pelo presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Espírito Santo (Undime-ES), Vilmar Lugão de Britto. Ambos criticaram os resultados discrepantes na implementação da reforma que podem ser causados pela desigualdade social entre os entes federativos.
A comissão também aprovou requerimento ( REQ 1/2023 ) do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para a realização de uma audiência pública com representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), entre outros.
A reforma do ensino médio alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996 ) para gradualmente implantar o tempo integral, obrigar o uso de uma base curricular comum em todo o país, possibilitar ao aluno a escolha de certas áreas do conhecimento, entre outras mudanças.
A reforma foi resultado da conversão em lei da Medida Provisória (MP) 746/2016 , aprovada em 2017 pelo Senado. Mas apenas em 2022 a reforma passou a ser substancialmente implementada, com a publicação de normas. O Ministério da Educação divulgou em 2021 portaria que institui o cronograma nacional e foi alvo da controvérsia. Em abril, o governo decidiu suspender a implantação.
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