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Palmas, TO
Projeto de lei que facilita o credenciamento de entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, o Pronater, está na pauta da Comissão de Agricultura (CRA) desta quinta-feira (18), a partir das8h.Originado da Câmara dos Deputados,o PL 5.019/2019 ,caso seja aprovado na comissão,seguirá para o Plenáriodo Senado.
O texto reduz de cinco para um ano o tempo de existência exigido de entidades privadas para que possam se credenciar no programa. Uma vez credenciada, uma entidade conta com recursos do Pronater para executar serviços de educação no meio rural para processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades e serviços, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.
O parecer do relator, senadorSérgio Petecão (PSD-AC),é pela aprovação,com emenda que estende às entidades públicas a isenção de exigência de progressividade do número de famílias a serem atendidas no Pronater: “Não faria sentido exigir a progressividade de entidades públicas, sobretudo se um ente estatal a criasse exatamente para finalidade de assistência técnica e extensão rural, considerando a dimensão e a necessidade do próprio ente”, argumenta o relatório.
Também vão ao exame da CRAduas emendasde Plenárioapresentadas ao PL 1.282/2019 , do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O projeto libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação à beira de rios e já havia sido aprovado em decisão terminativada comissãoem 2022. Mas recurso de senadoreslevoua proposta para análise do Plenário, onde recebeu emendasdo ex-senador PauloRocha(PA) eda senadoraEliziane Gama (PSD-MA).A primeira emenda estabeleceque seja excluída a previsão da aquicultura entre as hipóteses de intervenção em vegetação nativa;a segunda altera regras delicenciamento ambiental para a construção de reservatórios.
Em seu relatório, porém, o senador Esperidião Amin (PP-RS) vota pela rejeição das duas emendas. Após o exame pela CRA, a matéria retornará ao Plenáiro.
Volta à pauta da CRA oprojeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. O PL 4.778/2019 orienta agricultores a usarem corretamente a vegetação e os recursos hídricos localizados nessas áreas.
Pelo projeto, a política buscará evitar a degradação de recursos renováveis e aumentar a produtividade da agropecuária de maneira sustentável, além de estimular a participação dos produtores rurais no alcance desses objetivos. Também visa à redução de migração de pessoas do campo para a cidade.Apresentado pelo ex-deputado Chistino Aureo (RJ) e já aprovado na Câmara, oprojeto é relatado na CRA pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), favorável à aprovação.
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