A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deverá analisar nesta quarta-feira (17), em reunião agendada para 11h, uma série de projetos do senador Paulo Paim (PT-RS) que revertem mudanças da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 ) sobre a legislação do trabalho. Um deles é o PLS 271/2017 , que propõe revogar a extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador, com redução pela metade das verbas do aviso prévio e do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A justificação do projeto explica que o dispositivo, criado em 2017, abre caminho para fraudes contra os direitos dos trabalhadores e expõe os empregados a pressões para aceitação de acordos desfavoráveis. A proposta conta com voto favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que também chamou atenção para a assimetria na relação entre patrão e funcionários para justificar a revogação da medida.
Outra iniciativa é o PLS 268/2017 , que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. A intenção do autor é derrubar a regra de 2017 que permite carga horária semanal de 30 horas nesse tipo de contrato. O projeto também veda a possibilidade de prestação de jornada extraordinária. Para Paim, a reforma trabalhista descaracterizou o instituto do trabalho em tempo parcial, no momento em que o aproximou demais da jornada prevista para o contrato em tempo integral. Por isso, eledefende a retomada do limite previsto na legislação anterior.
A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), em seu voto a favor do projeto, considera que “não podemos admitir a solidificação de uma reforma nefasta que apenas beneficia o patrão em detrimento do empregado e da empregada, que ficam com suas condições trabalhistas amplamente precarizadas.” Augusta ofereceu um substitutivo para aprimoramento da técnica legislativa.
Também está na pauta da CDH o projeto ( PLS 282/2017 ) que impõe remuneração de natureza salarial, com acréscimo de no mínimo 50%, pelo tempo de intervalo para repouso e alimentação não concedido pelo empregador. Desde a Reforma Trabalhista, o empregador é obrigado ao pagamento, acrescido de 50%, somente do período suprimido do intervalo e com natureza indenizatória — situação que Paim considera “estímulo à prática da ilicitude”.
O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), favorável à matéria, entende que a Reforma Trabalhista contraria o entendimento sobre o pagamento integral do intervalo intrajornada e “fragiliza o direito do empregado de ter respeitada a sua dignidade fundamental.”
Nos três casos, após a votação na CDH, as propostas seguirão para análise nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). Eles terão decisão terminativa na CAS, se não houver recurso para análise e votação pelo Plenário.
Entre outras matérias, a CDH também poderá votar o projeto ( PL 2.494/2021 ) que trata da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O senador Romário (PL-RJ), autor da proposição, aponta que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), “em clara demonstração de respeito às pessoas com deficiência auditiva, tem oferecido a possibilidade de videoprovas a quem delas necessitar”. Ele não considera razoável que o bacharel em direito tenha negada uma oferta de acessibilidade no ingresso na OAB.
Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Soraya Thronicke (União-MS) registra que se trata de um avanço na inclusão das pessoas com deficiência que se comunicam em Libras.