A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que obriga condomínios a comunicarem às autoridades maus-tratos de animais ocorridos nas residências ou em suas áreas comuns. O PL 4.438/2020 agora será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O senador afirmou que condomínios não costumam registrar ocorrências sobre abuso de animais para evitar discórdias.
— Defensores de direitos dos animais alegam que muitas vezes os condomínios se omitem em denunciar esses casos para não expor moradores e para evitar conflitos na vizinhança.Alguns dos principais casos de maus-tratos contra animais incluem falta de alimentação, de higiene, espancamento. — disse Kajuru.
De acordo com a proposta, os síndicos ou administradores de condomínio deverão comunicar ao poder público, no prazo de 24 horas, as práticas de que tiverem ciência. A desobediência poderá ser punida com as penalidades administrativas da Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605, de 1998 ), como advertência ou multa.
O senador Jayme Campos (União-MT) chamou a atenção para a ausência de responsabilização dos municípios no projeto, que teriam atuação mais eficaz contra os maus-tratos. Apesar do comentário, o senador não apresentou emenda para mudar o texto.
— Imagina o governo do estado, com inúmeras incumbências, se preocupar com cachorro solto na rua, maltratado — disse Jayme.
Na reunião, a presidente da CMA, Leila Barros (PDT-DF), comemorou convite do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para que o colegiado integre o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como conselheiro, na qualidade de órgão opinativo. A participação das Comissões de Meio Ambiente do Senado e da Câmara no conselho foi publicada no dia 8 de março noDiário Oficial da União.
O Conama é um órgão consultivo e deliberativo do MMA, composto por diversos órgãos públicos e com participação da sociedade civil. Possui competência para estudar e criar normas para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente. O conselho foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938, de 1981 ).