AGENDA GOVERNADOR

Governador Mauro Carlesse participa de audiência para discutir compensações da Lei Kandir

Uma das propostas da União foi o pagamento de R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037

03/12/2019 18h39
Por: Alessandro Ferreira
Fonte: Secom/TO
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“Tocantins, assim como todos os estados, já sofreu muito com a falta dos repasses e o nosso objetivo é finalizar isso o mais breve possível
“Tocantins, assim como todos os estados, já sofreu muito com a falta dos repasses e o nosso objetivo é finalizar isso o mais breve possível", ressaltou o governador Mauro Carlesse – Foto: Jéssica Matos/Governo do Tocantins

O Governador Mauro Carlesse, participou nesta terça-feira, 3, de uma audiência de conciliação na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para debater acordo entre Estados e Governo Federal sobre compensações da Lei Kandir. A audiência foi convocada pelo Ministro do STF, Gilmar Mendes, e contou com a participação de representantes do executivo e procuradores dos estados da Federação.

Uma das propostas da União durante a audiência foi o pagamento de R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037. O valor gerou impasse por parte dos governadores, já que os mesmos esperavam receber mais de R$ 4 bilhões da Lei Kandir ainda este ano.

O Governador Mauro Carlesse, afirmou que apesar dos impasses ocorridos durante a audiência os estados caminham para o fechamento de um acordo, já que os outros pontos propostos pela União estão bem próximos ao que os estados almejam. "A reunião finalizou com uma sinalização positiva para um acordo. O Tocantins, assim como todos os estados, já sofreu muito com a falta dos repasses e o nosso objetivo é finalizar isso o mais breve possível", ressaltou.

O Ministro Gilmar Mendes fez um relatório do encontro com as novas propostas para que as mesmas sejam apresentadas em uma nova rodada de negociações ainda este ano.

Lei Kandir

A desoneração do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados e ajudar no equilíbrio da balança comercial do país.

Como o ICMS é um imposto estadual, os governadores arrecadam menos e, por isso, ficou acordado que a União compensaria essa perda. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada, fato que levou o STF a determinar o novo cálculo.

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