CDH vota projeto que prevê acessibilidade em serviços de 'streaming'

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem reunião marcada para esta quarta-feira (24), às 11h, com 11 itens na pauta. Um deles é o projeto que prevê que serviços destreaminge plataformas de compartilhamento de vídeos pela internet terão de oferecer recursos de acessibilidade — como janela de Libras (língua brasileira de sinais),closed caption(legenda oculta) e audiodescrição.

De acordo com a autora do projeto ( PL 247/2022 ), senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a ideia é aplicar aos serviços destreaminge às plataformas de compartilhamento as mesmas regras de acessibilidade que o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146, de 2015 ) determina para a televisão. Com esse objetivo, o projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 67 do estatuto.

Mara Gabrilli destaca o aumento da relevância das plataformas destreaminge vídeo na distribuição de conteúdo audiovisual nos últimos anos. Segundo a senadora, atualmente no Brasil o tempo de consumo de vídeo pela internet já representa mais de 75% daquele dedicado à TV. Pelo projeto, a nova regra valerá apenas para serviços e plataformas de finalidade econômica, para evitar sobrecarregar provedores de aplicações mantidos de forma não comercial.

O relator, senador Romário (PL-RJ), é favorável à matéria, que ele classifica como "meritória". Para o senador, privar as pessoas com deficiência dos recursos de acessibilidade que já são disponibilizados pelas emissoras de TV “seria uma forma de admitir barreiras na oferta de conteúdos audiovisuais pela internet”. Ele pontua que “enquanto essa obrigação não for expressamente prevista, não há garantia contra a discriminação por omissão”.

Se a matéria for aprovada na CDH, será encaminhada para a análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Requerimentos

Também consta da pauta da CDH uma série de requerimentos para a promoção de audiências públicas. O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, propõe uma audiência para debater o combate ao racismo no futebol ( REQ 42/2023 - CDH ). Já o senador Flávio Arns (PSB-PR) quer discutir a criação do Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas, que será objeto de futuro projeto de lei ( REQ 40/2023 - CDH ).