Em reunião agendada para a quarta-feira (7), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar o projeto de lei que proíbe o contingenciamento de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o PLP 91/2023 tem como relator o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101, de 2000 ) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento) ou movimentação financeira (remanejamento). O projeto tem voto favorável do relator e, depois da CRA, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na justificação da matéria, Tereza Cristina afirma não ser razoável permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade”.
Em seu relatório favorável à aprovação, Izalci avalia que o impedimento da limitação do orçamento destinado à sanidade animal e vegetal deve ser visto como mecanismo estratégico para a preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para a geração de renda e o desenvolvimento do país.
Também está na pauta da CRA projeto de lei que alivia a conta de luz das propriedades de agricultura familiar que usem energia oriunda de microgeradores solares ( PL 2.458/2022 ). O texto prevê que também serão beneficiadas as unidades cujo titular esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) é o autor do projeto, que seguirá para análise da Comissão de Infraestrutura (CI) depois da CRA. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou voto favorável. O objetivo da proposta é estimular a microgeração fotovoltaica .
Outro que deve ser votado é o PL 3.591/2019 , que prevê a redução da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola. O autor é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); o relator é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Depois da CRA, a matéria segue para votação na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
A reunião será feita na sala 9 da Ala Alexandre Costa. A presidente da CRA é a senadora Soraya Thronicke (União-MS).