CAE debaterá auxílio aluguel para mulher vítima de violência doméstica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove audiência pública interativa , na quarta-feira (14), a partir das 10h, para debater o projeto de lei que prevê o pagamento de auxílio aluguel à mulher vítima de violência doméstica. O PL 4.875/2020 tem como relatora a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que pediu a audiência.

O projeto altera a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340, de 2006 ), tendo como objetivo proteger e amparar as vítimas em condição de vulnerabilidade social e econômica. O valor do aluguel será definido pelo juiz, com base na situação vivenciada pela vítima, e não poderá ser pago por período superior a seis meses. O valor do auxílio, segundo a medida, será pago com recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A ativista dos direitos da mulher Maria da Penha Fernandes, que inspirou a lei que leva seu nome, é uma das convidadas para o debate.

Também foram convidadas para participar da audiência pública a ministra da Mulher, Cida Gonçalves; a primeira-dama do estado de Mato Grosso, Virginia Mendes; a secretária de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, Grasielle Paes Silva Bugalho; e a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

De acordo com Margareth Buzetti, existe no estado de Mato Grosso o programa Ser Mulher, liderado pela primeira-dama, “que tem o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e promover a cidadania e a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica". No programa, o estado auxilia as vítimas de violência doméstica que estão sob medida protetiva com a transferência de R$ 600 mensais para o custeio com moradia, explica a senadora.

Violência doméstica no Brasil

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a cada minuto oito mulheres são vítimas de violência no Brasil. Segundo o Atlas da Violência do Ipea de 2022, 43% das agressões contra a mulher acontecem dentro de casa. A Lei Maria da Penha já prevê o afastamento legal da mulher do seu agressor em caso de violência.

A lei ganhou o nome em homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica devido a agressões sofridas em 1983 do então marido. O episódio chegou formalmente ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por não ter adotado providências necessárias para cessar a violência contra Maria da Penha e punir seu agressor. A comissão instou o país a mudar sua legislação e suas práticas relacionadas ao combate à violência contra a mulher.

Hoje, a Lei Maria da Penha é considerada uma legislação de referência em todo o mundo. Entre outros aspectos, a lei tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação aos direitos humanos e determina que os crimes relacionados sejam julgados em varas especializadas, com competências criminal e cível.

Apesar da legislação avançada, o Brasil continua exibindo números assustadores no campo das relações de gênero. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 apontou leve redução no número de feminicídios em 2021 na comparação com 2020. Mesmo assim, 1.341 mulheres foram assassinadas no ano passado. Além disso, o documento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou o crescimento de outras formas de violência contra a mulher, como a psicológica.

O presidente da CAE é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A reunião será na sala 19 da Ala Alexandre Costa.