Segue para a apreciação do Plenário do Senado o projeto que possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente indicar a sua destinação. O PL 3.026/2022 recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (13).
Segundo a proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA ( Lei 8.069, de 1990 ), os projetos indicados terão de estar entre os aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Autor da matéria, o ex-deputado federal Eduardo Barbosa (MG) defendeu que a proposição pretende validar as normas infralegais que autorizavam a captação direta de recursos pelos conselhos, bem como a indicação, por particulares, da destinação dos recursos doados.
Uma emenda de redação ao projeto foi apresentada pelo relator com o objetivo de adequar o texto ao destacar que há mais de um conselho dos direitos da criança e do adolescente. Para Plínio Valério, o fato de os projetos passarem pelo crivo dos conselhos antes de receberem os recursos demonstra o atendimento ao interesse público.
“Dessa forma, não se pode alegar que o direcionamento autorizado implicará algum tipo de subserviência dos interesses públicos aos interesses privados. Pelo contrário, permitirá que o interesse privado, consubstanciado na doação, se adeque ao interesse público”, explicou o relator.
A CAE aprovou plano de trabalho para realização de uma série de audiências públicas voltadas a discutir os principais temas que envolvem o sistema tributário e a reforma tributária.
— Com esse grupo de trabalho, quando chegar aqui a reforma tributária, nós estaremos bem adiantados, já que a discussão é em cima do que foi apresentado na Câmara dos Deputados — disse o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).