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Palmas, TO
A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar nesta terça-feira (20) projeto que criminaliza divulgação de informação sigilosa sobre menores de 18 anos, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. O Projeto de Lei (PL) 4.333/2020 , do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu voto favorável do relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A reunião está marcada para as 11h.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA — Lei 8.069, de 1990 ) para incluir a ação entre os crimes previstos na lei. Além disso, a proposta altera o Código Penal ( Decreto-Lei 2.848, de 1940 ) para aumentar a pena do crime já tipificado de violação de sigilo funcional por funcionário público. O servidor que praticar o ato terá a punição aumentada em um terço, ou seja, poderá sofrer detenção de 18 meses a seis anos.
Contarato apresentou o projeto motivado pelo caso de uma menina de São Mateus, no Espírito Santo, que foi vítima de estupro pelo tio e teve decisão judicial autorizando a realização de aborto. A criança teve seus dados expostos da internet, levando diversos grupos ao hospital para protestar e tentar impedir o aborto.
Na reunião, o colegiado também votará o PL 4.104/2020 , do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que impõe a perda de cargo, função ou mandato eletivo ao servidor público condenado por causar dano ao patrimônio público. No entanto, isso só valerá se a sentença for de privação de liberdade superior a um ano. O texto conta com o relatório favorável do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Também será analisado o PL 768/2022 , da ex-senadora Rose de Freitas, que inclui participação de instituições da sociedade civil na elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O plano é um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, criada pela Lei 13.675, de 2018 .
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