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O Senado pode votar na quinta-feira (22) um projeto de lei que possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente indicar a destinação da doação ( PL 3.026/2022 ). Também está na pauta proposta que permite a servidores efetivos e empregados públicos o acesso a bolsas de pesquisa de institutos federais ( PL 5.649/2019 ). A sessão deliberativa está marcada para as 11h.
Desde 2012,o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069, de 1990 ) prevê que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e que o valor das doações poderá ser deduzido do Imposto de Renda. O texto do PL 3.026/2022 acrescenta à lei a permissão para que o contribuinte indique o projeto social que vai receber os recursos. Para isso, o projeto precisa estar entre os aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.
O texto, do ex-deputado Eduardo Barbosa, busca estimular mais contribuições para esses fundos. Na CAE, o relator foi o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que fez alterações para deixar o texto mais claro, possibilitando a doação para os conselhos em âmbito federal, estadual ou municipal.
A outra proposta na pauta foi apresentada pela então deputada federal e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Já aprovado na Câmara, oPL 5.649/2019 permite a servidores efetivos e empregados públicos acesso a bolsas de pesquisa de institutos federais. O texto possibilita ainda a concessão de bolsas de desenvolvimento, inovação e intercâmbio. A regulamentação se dará por ato do Ministério da Educação.
Na Comissão de Educação (CE), o projeto de lei teve como relatora a senadora Teresa Leitão (PT-PE) e foi aprovado com emenda para assegurar a possibilidade de bolsa também na lei da carreira de técnicos-administrativos em educação ( Lei 11.091, de 2005 ). Ainda segundo a emenda, os valores serão pagos diretamente pelas instituições ou por meio de agência oficial de fomento, de fundação de apoio ou de organismo internacional amparado por tratado ou convenção internacional.
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