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Palmas, TO
A pauta da sessão do Plenário desta terça-feira (27) tem três itens. Entre eles, uma proposta que estabelece direito a atendimento preferencial para pessoas dentro do espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue ( PL 1.855/2020 — Substitutivo-CD) .
O projeto original, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), foi aprovado no Senado em abril de 2021 e remetido para a Câmara. Os deputados aprovaram o projeto com alterações, o que fez a matéria retornar para o Senado, que deverá dar a palavra final sobre o texto que vai à sanção. O texto inicial previa a prioridade apenas para doadores de sangue, como forma de incentivar a doação regular.
A legislação atual garante prioridade a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas.
O primeiro item da pauta é o PL 2.209/2022 , que inclui no Plano Nacional de Educação a realização permanente do exame que valida no Brasil os ensinos fundamental e médio cursados por brasileiros no exterior.
Atualmente, essa validação é feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no Exterior (Encceja Exterior), que é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com o Ministério das Relações Exteriores.
O texto é de autoria da então deputada federal e agora senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Deve ser votado também o PDL 1.128/2021 , sobre o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). O projeto modifica o convênio constitutivo do Fonplata, assinado pelo Brasil em 1974. Entre as modificações, estão a possibilidade de admissão de novos países sócios, com poderes inferiores aos membros fundadores, a criação da figura do presidente-executivo e a possibilidade de aumento de capital pelo ingresso de novos sócios.
O Fonplata é um meio de financiamento de estudos, projetos e obras relacionados à integração e ao desenvolvimento da região. São signatários e membros fundadores do convênio os cinco países que integram o Tratado da Bacia do Prata: Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.
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