O Senado pode votar nesta quarta-feira (5) a suspensão de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 11.445, de 2007 ). A suspensão é determinada pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023 , já aprovado pela Câmara dos Deputados. Também está na pauta o projeto de lei do Marco Legal das Garantias de Empréstimos ( PL 4.188/2021 ), que ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para seguir para o Plenário. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.
A possível suspensão dos dois decretos sobre saneamento tem movimentado integrantes do governo, que são contra a votação do projeto. Eles alegam que a aprovação do PDL 98/2023 poderia prejudicar 1.113 municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais.
Os Decretos 11.466 e 11.467 , de 2023, foram editados pelo presidente Lula em abril. De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, que esteve no Senado em junho para falar sobre o tema, os regulamentos são necessários para que o país alcance a meta de 99% da população com água tratada e 90% com tratamento de esgoto até 2033. Isso porque o decreto anterior, assinado em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro, dava prazo até 31 de março deste ano para que as cidades comprovassem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização.
Em outro ponto, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. O decreto anterior restringia a participação privada a 25% do empreendimento. O novo regulamento acaba com essa limitação. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, que também esteve no Senado para falar sobre os decretos, afirma que a medida vai estimular novas parcerias público-privadas no setor.
Críticos dos decretos afirmam que o governobuscou um atalho para alterar o Marco Legal do Saneamento Básico sem a participação do Poder Legislativo.
O projeto ainda não tem parecer e aguarda a votação de um requerimento de urgência para que seja votado em Plenário. O relator é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).
O outro projeto na pauta ( PL 4.188/2021 ) trata do Marco Legal das Garantias de Empréstimos. O texto reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos para diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. O projeto ainda depende de votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para a manhã de quarta-feira.
O texto a ser votado será um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA). Ele reformulou inteiramente o projeto, apresentando 46 emendas. Se for aprovado dessa forma pelo Senado, o projeto terá que voltar para nova análise na Câmara dos Deputados, de onde veio. Os deputados decidirão pela versão da Câmara ou pelo substitutivo do Senado.
A proposta original é do Executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.
Também podem ser votadas indicações de autoridades. Além de seis indicações de embaixadores que já estão prontas para a votação em Plenário, podem chegar das comissões mais mensagens de indicação aprovadas.
Na CAE, serão duas sabatinas de indicados ao Banco Central .Na Comissão de Infraestrutura (CI), estão marcadas sabatinas de quatro indicados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Essas indicações, se aprovadas até antes da sessão de quarta-feira, já podem sem incluídas na pauta do Plenário.