23°C 37°C
Palmas, TO
Publicidade

Proibição de contingenciamento na defesa agropecuária está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (11) um projeto que proíbe o contingenciamento de recursospara defesa agropecuária. ...

06/07/2023 às 21h40
Por: Alessandro Ferreira Fonte: Agência Senado
Compartilhe:
Gado em frigorífico no Pará: defesa sanitária protege pecuária de surtos de doenças como febre aftosa, sustenta projeto - Foto: Bruno Cecim/ag.Pará
Gado em frigorífico no Pará: defesa sanitária protege pecuária de surtos de doenças como febre aftosa, sustenta projeto - Foto: Bruno Cecim/ag.Pará

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (11) um projeto que proíbe o contingenciamento de recursospara defesa agropecuária. Também está na pauta a permissão para que estados devedores que receberam auxílio da União concedam benefícios fiscais. A reunião está marcada para as 9h.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2023 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF – Lei Complementar 101, de 2000 ) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não sejam objeto de limitação de empenho (contingenciamento).

A autora do projeto, senadora Tereza Cristina(PP-MS), diz que, apesar da importância que tem o cumprimento das metas fiscais, não é razoável colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira. Ela também apontou o risco de danos financeiros aos produtores brasileiros com os embargos promovidos por países importadores em decorrência de surtos como o de febre aftosa, por exemplo.

O relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é favorável ao texto. Se aprovado na CAE, o projeto seguirá para a votação em Plenário.

Renúncia de receita

Também está na pauta o PLP 132/2019 , que permite a concessão de incentivos ou benefícios fiscais pelos estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal. O texto abre essa exceção quando a renúncia de receita decorrente dessa concessão for compensada pela receita futura a ser gerada com empreendimentos novos ou mantidos em razão do benefício.

Atualmente a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita é vedada por lei aos estados que aderiram ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A intenção da proibição foi evitar que estados em dificuldade financeira abrissem mão de receita e agravassem a situação.

A reunião deliberativa será feita no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, nesta semana: colegiado volta a se reunir na terça (11) - Foto: Pedro França/Agência Senado
Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, nesta semana: colegiado volta a se reunir na terça (11) - Foto: Pedro França/Agência Senado
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Palmas, TO
25°
Tempo nublado

Mín. 23° Máx. 37°

26° Sensação
1.54km/h Vento
83% Umidade
100% (3.05mm) Chance de chuva
05h43 Nascer do sol
06h10 Pôr do sol
Qui 35° 23°
Sex 35° 24°
Sáb 37° 24°
Dom 35° 23°
Seg 37° 24°
Atualizado às 13h04
Economia
Dólar
R$ 5,78 +0,24%
Euro
R$ 6,28 +0,75%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,79%
Bitcoin
R$ 440,334,26 -0,74%
Ibovespa
130,655,60 pts -0.06%
Publicidade