O Congresso aprovou nesta quarta-feira (12), em sessão conjunta, projeto que garante recursos no Orçamento da União de 2023 para a concessão de reajuste de 18% aos servidores civis e militares das forças de segurança do Distrito Federal aos militares dos ex-territórios. O PLN 12/2023 vai à sanção.
A bancada do DF no Congresso destacou as negociações que garantiram a aprovação do projeto.
— O PLN 12 foi fruto de um acordo da última reunião do Congresso Nacional. Foi aqui que nós costuramos, retiramos o reajuste da segurança pública do DF exatamente para que pudéssemos construir esse PLN para atender o reajuste proposto pelo GDF. E foi acordado, então, em duas parcelas, de acordo com a proposta enviada pelo governo do Distrito Federal — apontou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também reforçou o esforço conjunto para garantir o reajuste:
— O reajuste das forças de segurança, que foi objeto de uma série de negociações e que, por fim, chegou-se a uma proposta e essa proposta foi submetida às categorias, que a aceitaram. Ela precisava dessa adequação orçamentária através do PLN — assinalou.
O reajuste para os servidores do Distrito Federal deve ser pago em duas parcelas: em julho de 2023 e em janeiro de 2024. A primeira deve ter um impacto de R$ 372,2 milhões, enquanto a segunda deve custar R$ 685 milhões. Segundo a mensagem do Poder Executivo, “a alteração não resultará em aumento da despesa”. Isso porque o dinheiro deve sair de dotações já autorizadas e disponíveis nas programações do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
No caso dos militares dos antigos territórios, também não deve ocorrer aumento de despesas. O reajuste para os servidores transportados para o quadro em extinção da União deve ocorrer por meio de redução de valores originalmente autorizados para criação e provimentos de cargos e funções.
O PLN 12/2023 prevê ainda o acréscimo de 5 mil vagas para políticas públicas destinadas ao Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação. O impacto de R$ 202,7 milhões neste ano e de R$ 499 milhões nos seguintes será coberto pela redução de recursos originalmente destinados para cargos e funções vagos.
O projeto de lei libera ainda R$ 19,4 milhões neste ano e R$ 38,7 milhões nos próximos exercícios para o provimento de cargos no MPU. A despesa deve ser suportada por saldos existentes nas programações destinadas ao pagamento de pessoal ativo autorizadas em 2023.