Os editais de licitação podem prever um percentual mínimo para contratar pessoas retiradas de situação análoga à de escravo. É o que prevê o projeto de lei (PL) 789/2023 , aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto da senadora Augusta Brito (PT-CE) recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei 14.133, de 2021 ), que já permite a fixação de cota para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e ex-detentos.
Para Augusta Brito, o PL 789/2023 contribui para a inserção com dignidade e respeito de pessoas resgatadas de situação análoga à de escravo. O deputado Paulo Paim concorda.
— A criação de oportunidades de trabalho decente é uma maneira efetiva de proporcionar dignidade a essas vítimas da escravidão moderna. Um trabalho formal, com as garantias previstas em nossa legislação, permitirá que esses trabalhadores conquistem a independência material e possam trilhar uma vida sem as privações que vivenciaram no passado — argumenta o relator.
Durante a discussão na CAE, o senador Sergio Moro (União-PR) reconheceu que o projeto é "meritório e relevante", mas disse que a proposição pode ferir o princípio da igualdade na Administração Pública.
— Quando se coloca uma proposta dessa, a grande dúvida é se existem também outras situações de pessoas em situação vulnerável que foram vítimas de outros crimes. A pessoa foi vítima de um crime de sequestro ou de roubo. Todas essas situações deixam as pessoas vulneráveis. Por que vamos conceder o benefício especificamente a esse grupo — questionou.
Em resposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a aprovação do PL 789/2023.
— Este é crime bastante grave para uma sociedade moderna, depois de tantos anos de escravidão. É um crime dos mais perversos escravizar pessoas. A compensação [na forma de trabalho] tem um simbolismo e uma importância muito grande. Não é um crime como outro qualquer. É escravização de seres humanos. A gente precisa considerar isso abominável e hediondo — disse o senador.