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A permissão para que cooperativas tenham acesso aos recursos dosFundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da Amazônia (FDA) e do Centro Oeste (FDCO) está entre os projetos a serem analisados pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), nesta terça-feira (15). A reunião deliberativa terá início às 9h30.
Já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto ( PLP 262/2019 ) modifica as Medidas Provisórias (MPs) 2.156-5 e 2.157-5, ambas de 2001, e a Lei Complementar 129, de 2009, incluindo explicitamente as sociedades cooperativas como beneficiárias dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional.Caso aprovada, a proposta vai a Plenário.
O autor do projeto, senador Flávio Arns (PSB-PR), argumenta que os fundos têm recursos para "projetos fundamentais nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e novas atividades produtivas" e que permitir o acesso a eles desenvolverá o setor cooperativo, que gera emprego e renda.
A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou parecer favorável, destacando que em 2021, a estimativa apontava a existência de 4.880 cooperativas registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e que esse acesso vai ampliar as possibilidades de novos negócios e crescimento dessas organizações.
"Trata-se aqui de quase 19 milhões de cooperados e de quase 500 mil empregos diretos. Apesar da evidente importância econômica e social das cooperativas, a interpretação restritiva da legislaçãotem limitado suas possibilidades de acesso aos recursos dos fundos de desenvolvimento regional", argumenta Teresa Leitão em seu voto.
A comissão pode votar ainda o projeto que inclui 44 municípios maranhenses na região do semiárido. O PL 2.492/2019 é do senador Weverton (PDT-MA), segundo o qual as localidades apresentam características climáticas, sociais e econômicas semelhantes às das zonas semiáridas e deveriam ser incorporados ao semiárido. Ele argumenta que essa inserção "contribuirá para corrigir um equívoco histórico, que excluiu durante anos o estado [do Maranhão] de políticas públicas voltadas para a região".
Weverton apresentou estudos sobre 46 municípios do Maranhão que têm características do semiárido, sendo que dois deles, Timon e Araioses já foram oficialmente incorporados ao semiárido em 2017, tendo direito à participação em parcela do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) destinada à área.
O relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), deu parecer favorável. Ele apresentou emenda para incorporar ao texto da norma a relação dos municípios a serem incluídos no semiárido, que originalmente fazia parte de um anexo.
Por ter caráter terminativo, oPL 2.492/2019deverá seguir diretamente para votação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
Também estão na pauta da CDR quatro requerimentos de realização de audiências públicas. Entre eles, o do senador Beto Faro (PT- PA), que pede debate sobre os acordos, dificuldades e encaminhamentos dos Diálogos Amazônicos da Cúpula da Amazônia ( REQ 17/2023 - CDR ). E o do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que requer ( REQ 18/2023 - CDR ) audiência conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CSI) para debater as "Estratégias de desenvolvimento nas regiões Norte e Nordeste".
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