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Palmas, TO
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou, nesta terça-feira, 27, Inquérito Civil Público para apurar a legalidade e as consequências do contrato firmado pela Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed), para prestação de serviços de transporte escolar rural na Capital.
A contratação, em valor superior a R$ 24 milhões, foi firmada de forma emergencial, com dispensa de licitação, para o período de seis meses. O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do Município em 5 de fevereiro de 2024.
O MPTO requisita, em um prazo de 10 dias, que o Município de Palmas informe os motivos de persistir a ausência de licitação para os serviços em questão, bem como dados sobre a conclusão da licitação para o serviço de transporte escolar rural, e que justifique a permanência de alunos sem transporte escolar mesmo diante da nova contratação, em valor acima de 24 milhões de reais.
O promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, responsável pelas investigações, cita que os serviços de transporte escolar rural de Palmas já foram objeto de dispensa de licitação em 2023, também por alegada emergência, e que são objeto do Inquérito Civil.
Ele usa como base um recente entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (REsp n. 1.760.128/SP) que considerou que contratações emergenciais geradas por desídia (descuido), culposa ou dolosa, do agente público, para atender demanda legítima em favor do interesse público, não caracterizam a hipótese de dispensa de licitação.
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