Justiça atende MPTO e determina que Município de Cariri pague multa por descumprir TAC

A Justiça acatou o pedido de execução de sentença proposto pelo Ministério Público do Tocantins e determinou, no último dia 05, que o Município de Cariri pague multa no valor de quase R$ 60 mil reais decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o ente se comprometia a fiscalizar o cumprimento da carga horária de todos os profissionais de saúde, inclusive, médicos e dentistas.

16/03/2024 12h22

Por: Alessandro Ferreira Fonte: Ascom / MPTO

Divulgação / Assessoria

O TAC foi assinado no dia 22 de agosto de 2018, no entanto, foi esgotado o prazo no dia 1º de outubro do mesmo ano. O documento também previa a implantação de registro de frequência diária, por meio eletrônico. Na época, o Município não comprovou o cumprimento das obrigações voluntariamente assumidas.

A atuação é do promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi.