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MPTO expede recomendação para que prefeito de Palmeirante regularize situação do laboratório municipal de análises clínicas

Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, expediu na última segunda-feira, 18, recomendação administrativa à gestão

21/03/2024 às 16h33
Por: Alessandro Ferreira Fonte: Assessoria
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Divulgação
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A fim compelir o prefeito do município de Palmeirante a adequar a situação do laboratório de análises clínicas municipal junto ao Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF/TO), o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, expediu na última segunda-feira, 18, recomendação administrativa à gestão.

O documento recomenda que, no prazo de 30 dias, o prefeito Raimundo Brandão dos Santos regularize o registro do Laboratório de Análises Clínicas de Palmeirante junto ao CRF/TO, que atualmente não dispõe do registro no órgão e nem de responsável técnico designado para a unidade.

No mesmo período, o gestor municipal também deve regularizar o registro da Farmácia Básica Municipal junto ao CRF/TO, além de juntar ao inquérito civil público do qual decorreu a recomendação, documentos que comprovem a regularização do laboratório e da farmácia municipal, bem como a nomeação de responsável técnico, promovendo o cumprimento das normas vigentes e a transparência.

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