O Seminário Técnico de Contratações Públicas na Lei Federal n° 14.133/21 debateu, entre os dias 8 e 12 de abril, mudanças e desafios trazidos pela nova legislação de contratações públicas no Brasil. Participaram da formação 96 servidores atuantes na gestão financeira do Município de Palmas.
Um dos instrutores Guilherme Nunes Fernandes, formado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis, explicou sobre as mudanças e abordagens da legislação. “Anteriormente, a contratação era percebida apenas como o processo de licitação, enquanto agora é considerada como um processo integral, incluindo as fases de planejamento, seleção de fornecedores e fiscalização de contratos, ao contrário da legislação anterior, que enfatizava principalmente a fase de licitação”.
“A nova lei gera muitas dúvidas na hora de elaborar os processos, mas o curso está sendo fundamental para esclarecer essas questões relacionadas aos prazos contratuais e alterações, está sendo bastante vantajoso”., destacou uma das participantes, Maria Clara Oliveira, que atua como assistente administrativa na Agência Municipal de Turismo (Agtur).
Quem também esteve dando sua contribuição foi o procurador-geral do Município, André Cheguhem, que foi coordenador da Comissão Intersetorial para elaboração das minutas dos decretos nº 2.460 e 2.461 de 2023, referentes à execução de despesas no Município de Palmas. “Só este ano o Município ofertou quatro capacitações com instrutores do IVM, e esta é a segunda com instrutores de renome nacional. A intenção é que todas as pastas estejam plenamente aptas a manejar os instrumentos de contratações públicas e entreguem cada vez mais serviços públicos de qualidade, com eficiência e economicidade”.
Para conduzir o Seminário, além de Guilherme Nunes Fernandes, participaram também o gestor de políticas públicas Rafael Henrique Biscaro e a advogada e especialista em Direito Administrativo e Previdenciário Danielle Veríssimo Freitas dos Santos.
O evento, que aconteceu de 8 a 12 de abril, foi promovido pela Prefeitura de Palmas por meio do Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia (IVM) e executado pelo Instituto de Consultoria e Gestão Pública (Icogesp).
Sobre a Lei 14.133/21
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21, sancionada em abril de 2021, representa um marco significativo no cenário das contratações governamentais, promovendo uma série de inovações e atualizações. Entre as principais alterações, destacam-se a criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a instituição do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a inclusão de medidas para fomentar a participação de micro e pequenas empresas nos processos licitatórios.