SESMU é alvo ações de duas judiciais em menos de uma semana por arbitrariedades e omissões no Processamento de Multas de Trânsito

A eficácia da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMU) de Palmas está sob questionamento após duas decisões judiciais cruciais revelarem sérias falhas administrativas.

A mais recente intervenção judicial obrigou Aryadine Pires, diretora de recursos e processamento de infrações, a tomar uma decisão sobre um processo parado em sua gaveta há quase 300 dias, expondo uma negligência que ultrapassa todos os limites razoáveis de atraso administrativo, visto que a lei determina que ela aprecie em 30 dias.

Esta não é a primeira vez que a SESMU enfrenta críticas judiciais este mês. Uma decisão judicial proferida na semana passada anulou um julgamento proferido pela secretária, que se baseou em normas não estabelecidas em lei para acusar um motorista de falsificação de assinatura, com a clara intenção de obstruir o direito de defesa do condutor. A anulação desse julgamento e a imposição de uma multa diária sobre Pires são indicativos de uma tendência preocupante de má gestão e desconhecimento das leis que regulam o trânsito e as infrações na cidade.

Essas decisões judiciais destacam não apenas a incapacidade de cumprir com os prazos legais, mas também uma cultura de irresponsabilidade, arbitrariedade, vaidade, caprichos pessoais e um desejo incontrolável de punir condutores a qualquer custo dentro da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana de Palmas. As falhas apontadas pelas decisões judiciais sugerem um padrão de comportamento que compromete a integridade e a confiança pública na secretaria.

Os cidadãos de Palmas, já frustrados com a gestão das infrações de trânsito, agora exigem reformas substanciais. A necessidade de reestruturação dos cargos de confiança, uma melhor supervisão e treinamento apropriado dos funcionários tornou-se evidente para evitar futuras falhas administrativas e legais.

As recentes decisões judiciais são um chamado urgente para que a administração da cidade e a liderança da SESMU implementem mudanças significativas que garantam a legalidade e eficácia dos seus procedimentos. A comunidade espera que tais medidas estabeleçam a competência da secretaria e previnam a repetição desses constrangimentos legais, assegurando que Palmas possa ter uma gestão de trânsito justa e eficiente.