"Ciclo Vicioso: Judiciário tem que intervir novamente contra manipulações ilegais da SESMU de Palmas na aplicação de multas de trânsito”

Palmas, TO — Em um ato de flagrante desrespeito às normas legais e aos direitos dos cidadãos, a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMU) de Palmas foi mais uma vez repreendida pelo Judiciário por suas práticas de manipulação de provas. Em uma recente infrações por avanço de sinal vermelho, a SESMU obstrui a visibilidade do sinal vermelho ao sobrepor um print da imagem da placa do veículo na luz, uma clara violação da Portaria nº 16/2004 do DENATRAN, que exige que o foco vermelho do semáforo seja visível nas imagens usadas para comprovar infrações.

A questão foi agravada pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), representada pela julgadora Mayara Belarmino, que agindo com total irresponsabilidade e falta de comprometimento com a lei, indeferiram o recurso do condutor. Eles sugeriram que o mesmo se quisesse que pedisse cópia do vídeo do momento da infração junto à secretaria, ignorando as falhas óbvias do processo administrativo. Esta resposta não apenas subverte os princípios básicos de justiça, mas também revela um sistema corporativista e punitivo que opera sem considerar a legalidade ou a justiça. (Confira a decisão liminar após o texto da reportagem)

A constante necessidade de intervenção judicial não só evidencia a repetição de erros por parte da SESMU, mas também implica um gasto excessivo de recursos da máquina pública. Cada caso que requer correção judicial destaca o desperdício decorrente do desserviço prestado pela JARI, que falha em cumprir seu papel de garantir julgamentos justos e imparciais, e que jamais terá correção, já que o secretário de segurança e mobilidade urbana Agostinho Júnior, não abre mão de sua postura intransigente e nunca aberto ao diálogo.

Este ciclo vicioso de ilegalidades e intervenções judiciais coloca em xeque a integridade do sistema de fiscalização de trânsito de Palmas e demanda uma urgente revisão das práticas adotadas pela SESMU e pela JARI. A comunidade de Palmas merece um sistema que respeite as leis e trate os cidadãos de forma justa, sem recorrer a manipulações e táticas desonestas para inflar as estatísticas de infrações.

Chegou a hora de confrontar este abuso de poder e exigir transparência e responsabilidade. A população de Palmas clama por uma reforma abrangente que restaure a confiança pública e assegure que a justiça, e não a arbitrariedade guie as ações de trânsito na cidade.