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Palmas, TO
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) reuniu-se extraordinariamente na tarde desta segunda-feira, 27, com representantes do setor. Em pauta, a realização do concurso público da Polícia Civil (PC) e a adequação da Lei Orgânica Estadual da corporação, de forma a adequá-la à nova Lei Federal 14.735, aprovada no final do ano passado, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Presidida pelo deputado Moisemar Marinho (PSB), a Comissão abriu espaço para uma Audiência Pública, de forma a ouvir representantes de associações e sindicatos dos delegados, peritos da Polícia Civil, dentre outros.
Respaldados por números que acusam déficit de mais de mil policiais civis no Tocantins, as categorias reivindicaram adequação da Lei Orgânica Estadual à lei federal, seguida da realização de concurso público.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins, Ubiratan Rebello, destacou a importância desta adequação à Lei Orgânica, bem como da realização do Concurso Público. “A nova Lei Orgânica foi feita por todas as entidades representativas dos cargos da Polícia Civil. Todos os pontos e artigos que estão incluídos foram aprovados por todas as entidades. No Tocantins temos um concurso a ser realizado, e temos a preocupação de que o déficit da Polícia Civil seja suprido. Mas para isso, é necessário adequar o Tocantins à Lei Orgânica Nacional”, explicou.
Além disso, o representante defendeu que o concurso seja realizado de forma célere, e com as adequações. “É fundamental termos no Estado do Tocantins, Policiais Civis preparados para atender do inicio da ocorrência até a investigação. Este é o nosso pedido, a nossa necessidade”, frisou Ubiratan.
As reivindicações das categorias policiais foram entregues aos deputados em documento protocolado na Comissão de Segurança Pública.
Por fim, o deputado Moisemar afirmou que o objetivo é dar celeridade ao processo de adequação à Lei Orgânica, e permitir que os Policiais Civis desempenhem o trabalho de forma efetiva, que possa realizar todos os trabalhos necessários. “Quando preparamos o Policial para exercer o papel de escrivão e investigador, o Estado ganha com isso. Temos que nos atentar aos dispositivos legais, para fazer a adequação antes da realização do concurso”, reforçou o parlamentar.
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