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Palmas, TO
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (28) as novas regras relacionada à votação para escolha da mesa diretora para a Assembleia Legislativa (Aleto). Entre as mudanças está a liberação para uma única reeleição de membros. Uma Proposta de Emenda à Constituição e um Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno foram votados após o Superior Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional o formato anterior, em que duas eleições eram decididas em um mesmo mandato, como aconteceu em 2023.
Em 2022, a proposta que determinava duas eleições seguidas, para 1º e 2º biênio foi aprovadas pelos parlamentares, e ficou conhecida como PEC da eternidade. Em março deste ano, a maioria do pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual e anulou a eleição para o próximo biênio, que seria presidido pelo deputado Léo Barbosa (Republicanos).
Nesta terça-feira, os deputados votaram pela reeleição de integrantes que compõem a mesa diretora atualmente. Dessa forma, o presidente Amélio Cayres (Republicanos), atual presidente da Casa de Leis, poderá concorrer novamente ao posto.
Segundo a Aleto, a reeleição é constitucional conforme entendimento do STF em outras Casas, mas deve ser apenas para uma recondução ao mesmo cargo.
Além da possibilidade de reeleição, o texto também estabelece que a eleição da mesa para o 2º biênio de cada legislatura aconteça no ano anterior ao seu início, informou a Aleto. A votação foi aprovada em dois turnos, com 21 votos a favor em cada um deles, e terminou no fim da tarde.
Relembre
A eleição para dois biênios em um só dia foi aprovada em dezembro de 2022 pelos deputados. A proposta aprovada alterou a constituição da Assembleia e determinou que parlamentares pudessem eleger a presidência pelos próximos dois biênios. Os deputados também aprovaram, por unanimidade, uma proposta que proibiu a reeleição para a Mesa Diretora dentro de uma mesma legislatura.
Em fevereiro de 2023, as duas eleições aconteceram, marcando o início da legislatura e tendo como os presidentes eleitos Amélio Cayres e Léo Barbosa.
Mas o Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em maio de 2023 e depois de muitos questionamentos, o STF chegou ao entendimento de inconstitucionalidade das leis e anulou a escolha da mesa diretora para o biênio 2025/2026.
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