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Palmas, TO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si - cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau - podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (05/06), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089.
No Tocantins
O caso chama a atenção para o Tocantins, quando o deputado estadual Leo Barbosa, filho do governador Wanderlei Barbosa, foi eleito presidente da Assembleia Legislativa para o biênio 2025/2026, mas a eleição foi derrubada pelo STF por ter sido antecipada em dois anos. Naquela ocasião surgiu o questionamento se pai e filho poderiam comandar os Poderes Executivo e Legislativo simultaneamente. A Assembleia realizou uma nova eleição nesta semana e Léo foi eleito primeiro vice-presidente.
Nesse novo julgamento, o STF decidiu, por 7 a 4, que não há impedimento para o exercício do cargo de presidente da casa legislativa (câmara municipal, assembleia legislativa, Câmara dos Deputados ou Senado Federal) quando seu cônjuge (marido/esposa), companheiro ou parente for chefe do Poder Executivo (Prefeito, Governador ou Presidente da República) na mesma localidade.
O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal estabelece a chamada “inelegibilidade por parentesco”. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pedia que o dispositivo fosse interpretado de maneira a restringir a eleição de membros do Poder Legislativo à presidência da Casa em razão de seu grau de parentesco com o chefe do Poder Executivo local.
A maioria do colegiado acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia (relatora) de que a Constituição Federal não prevê essa hipótese de inelegibilidade. Segundo ela, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais infringindo, limitaria o exercício do mandato parlamentar e, dessa forma, prejudicaria a independência do Poder Legislativo.
Restrição
Para a relatora, a pretensão do PSB parte do pressuposto de que o parentesco entre agentes políticos compromete, por si só, a função fiscalizadora do Poder Executivo e os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes, sem apresentar elementos concretos que justifiquem essa tese. Nesse sentido, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que é possível a atuação do Judiciário para analisar eventuais hipóteses de impedimento quando for demonstrado o comprometimento desses princípios.
Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a prática não pode ser caracterizada como nepotismo, pois não se trata de nomeação de parente, mas de eleição. Votaram no mesmo sentido os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Concentração de poder
O ministro Flávio Dino abriu divergência ao votar pela procedência do pedido. A seu ver, é nítida a determinação da Constituição de que não haja a formação de oligarquias familiares no país. “Essa ideia de concentração de poder, de casta, de poder familiar é incompatível com o conceito de República e de democracia”, disse.
Acompanharam essa corrente os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli.
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