TJTO revoga medidas cautelares e autoriza prefeita de Caseara a voltar ao cargo após afastamento

Por sete votos a quatro, o pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO reverteu as medidas cautelares e autorizou a prefeita de Caseara, Ildislene Santana (DEM), a retornar ao cargo. O processo ainda corre na Justiça e a gestora precisará pagar uma fiança de 20 salários mínimos, que equivale a R$ 28.240.

A defesa afirmou que os desembargadores acataram os fundamentos da defesa, com os quais o próprio Ministério Público já havia concordado e acredita que a inocência da prefeita será confirmada.

Ildislene, vice-prefeito, presidente da Câmara de Vereadores e secretários foram afastados durante operação Najas da Polícia Civil, em dezembro de 2023. A investigação apurava contratos para locação de veículos feitos em 2017 pelas secretarias de Saúde e Educação. Ela chegou a ser detida a ser flagrada com arma de fogo. (Veja nota na íntegra no fim da reportagem)

A Polícia Civil infirmou na época que a suspeita era que a locadora investigada seja uma empresa fantasma criada em 2016, logo após a prefeita vencer as eleições do seu primeiro mandato. Encerrados em 2021, os contratos investigados teriam movimentado cerca de R$ 23 milhões entre 2016 e 2020.

Conforme a investigação, a prefeita, o esposo dela, três filhos, uma irmã e uma sobrinha supostamente receberam dinheiro do representante de uma locadora.

Dentre os secretários foram afastados os titulares das secretarias de Saúde, Educação, Finanças, secretaria de governo, Infraestrutura e obras, além de outros servidores públicos.

Mudança nas medidas cautelares

O relator do processo é o desembargador Pedro Nelson. Na decisão de afastamento do cargo, a Justiça também havia proibido Ildislene a manter contato com os investigados e determinada uma fiança de R$ 200 mil. Aos outros investigado também foram impostas medidas cautelares.

A prefeita entrou com recurso e em voto divergente ao do relator, o desembargador João Rigo Guimarães propôs mudanças nas medidas cautelares impostas em dezembro de 2023, retirando o afastamento aos cargos públicos e reduziu os valores das fianças para os 19 investigados, incluindo Ildislene.

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Entre as considerações de João Rigo Guimarães está a contemporaneidade da investigação.

"A medida de afastamento de cargo eletivo deve estar embasada em provas atuais ou recentes de que a suposta conduta criminosa venha a ser reiterada. Entretanto, repisa-se, os fatos investigados teriam ocorrido há mais de 04 (quatro) anos, não guardando, portanto, contemporaneidade com a medida cautelar imposta", destacou o desembargador em trecho do voto divergente.

Com sete votos da corte, a Justiça reverteu às medidas cautelares de afastamento e possibilitou à prefeita e aos demais gestores retornarem aos cargos. O acórdão com a decisão ainda deverá ser publicado e depois Ildislene poder ser empossada no cargo novamente.

Relembre a Operação Najas

A operação Najas foi realizada no dia 5 de dezembro de 2023 e resultou no afastamento da prefeita, do vice, vários secretários e servidores públicos, além do presidente da Câmara de Vereadores. O documento que autorizou a ação foi assinado pelo desembargador Pedro Nelson no final de novembro.

A Polícia Civil investiga suposta fraude em contratos para aluguel de veículos, feitos pela prefeitura com uma locadora entre 2017 e 2020. Na época foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão na sede da prefeitura e em endereços dos investigados. Também foram executados 15 mandados de afastamento da função pública, 20 medidas cautelares e recolhimento de fianças totalizando R$ 1,6 milhão. Todas as ordens foram emitidas pelo Tribunal de Justiça.

Entre os indícios de corrupção apontados pela polícia estão diversas transferências de dinheiro. As informações foram adquiridas pela polícia após quebra de sigilo bancário do representante da locadora de veículos que tem contratos investigados. A decisão afirma que ele tinha movimentação incompatível com a natureza da atividade.

A investigação também apontou que moradores da cidade, de origem humilde e ligados à prefeita, fizeram diversas transações em dinheiro para as contas da locadora de veículos. Uma destas pessoas fez pelo menos 50 transferências, totalizando R$ 67 mil.

A locadora de veículos investigada por suposta fraude de licitação em contratos tem como sede um endereço onde funciona uma açaiteria, em Palmas, segundo investigação da Polícia Civil.

A empresa supostamente também não possuía frota de veículos suficiente para atender a demanda e por isso um mesmo veículo teria sido disponibilizado para atender duas secretarias. A investigação também constatou que no fim de 2021, após o encerramento dos contratos, a empresa transferiu veículos para filhos da prefeita municipal.

O que diz a defesa da prefeita:

A revogação da medida cautelar, que afastava a Prefeita Ildislene Bernardo da Silva do cargo, acatou os fundamentos da defesa, com os quais o próprio Ministério Público já havia concordado. Os contratos investigados, referentes ao primeiro mandato da Prefeita, foram encerrados em 2020, sem indícios de novas condutas a eles relacionadas.

O acórdão, que privilegia a soberania popular e reflete o entendimento pacífico das instâncias superiores, deverá ser cumprido tão logo seja expedida a intimação para o Prefeito em exercício, o que deve ocorrer logo no início da próxima semana. A Prefeita não tem dúvidas de que essa vitória se repetirá ao final do processo, com a comprovação de sua inocência.