O Ministério Público do Tocantins (MPTO) está empenhado em assegurar que 18 municípios tocantinenses cumpram com a obrigação de prestar contas à sociedade e ao governo federal sobre os recursos da educação referentes ao ano contábil de 2023. O prazo final para o envio dos dados contábeis, orçamentários e fiscais ao Tesouro Nacional é 31 de agosto.
É fundamental que os gestores garantam a transparência nas contas públicas da educação, uma exigência essencial para receber recursos adicionais da União em 2025. Os municípios que não cumprirem com essa obrigação correm o risco de perder milhões de reais destinados à área da educação, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A verba adicional do Fundeb, conhecida como Valor Anual Total por Aluno (VAAT), desempenha um papel essencial na garantia da qualidade da educação básica no país. Os municípios que possuem baixa arrecadação e que não atingem um valor mínimo por aluno devem estar atentos a essas exigências para assegurar o acesso a esse recurso vital.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopije) do MPTO está prestando assistência às Promotorias de Justiça dos municípios que ainda não cumpriram a condicionalidade, oferecendo orientações à fiscalização do MPTO.
Exigência não é nova. Transparência é regra
Esses dados são essenciais para o controle da administração pública, Tribunal de Contas, Ministério Público e sociedade civil, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos. “É importante destacar que a obrigação de apresentar esses dados não é uma novidade. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal já exigem essa transparência dos municípios”, explica o promotor. “O não cumprimento dessa obrigação, além de prejudicar a educação local, representa um grave desrespeito à legislação e ao direito da população de ter acesso a informações públicas”, completa.
Municípios que faltam prestar contas
As prestações de contas ao governo federal devem ser feitas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Os municípios que ainda não fizeram as prestações de conta até a data de publicação desta matéria e que podem ficar sem a verba complementar são:
Estar nessa lista não implica bloqueio ou suspensão dos recursos do Fundeb, mas indica que o município não está apto a receber a complementação VAAT em 2025. O promotor de Justiça e coordenador do Caopije, Sidney Fiore Junior, destaca:
"Estamos empenhados em garantir que todos os municípios tocantinenses estejam em conformidade para receber os recursos a que têm direito, pois a educação é um direito fundamental de todos os cidadãos".