Ministério Público do Tocantins e Seciju debatem medidas para o cumprimento da sentença relacionada ao uso de tornozeleiras eletrônicas e à construção de uma unidade de regime semiaberto

O cumprimento de uma sentença judicial relacionada ao restabelecimento do estoque de tornozeleiras eletrônicas e à reforma ou construção da Unidade de Regime Semiaberto Masculina de Palmas (URSA) foi discutido em uma audiência administrativa conduzida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) na quarta-feira, dia 14.

Durante a audiência, presidida pelo promotor de Justiça Octahydes Ballan Júnior, titular da 4ª Promotoria de Justiça da capital, foram estabelecidos prazos rigorosos para que a Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça (SECIJU) avance nas ações necessárias. Entre as medidas definidas estão a realização de licitação para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas, cuja abertura deverá ser solicitada  em até 90 dias, e a elaboração de um projeto arquitetônico para a nova unidade prisional em um prazo de 150 dias.

“Essas medidas são essenciais para a retomada do funcionamento adequado do regime semiaberto em Palmas e para a melhoria das condições prisionais no Tocantins”, destacou o promotor de Justiça Octahydes Ballan Junior.

Ação

A decisão condenando o Estado foi emitida pelo Tribunal de Justiça em 2019 em resposta a uma Ação Civil Pública proposta pelo MPTO, que exigia a reestruturação do sistema de monitoramento eletrônico de presos e a construção de uma nova unidade prisional em Palmas.

A audiência realizada pelo MPTO representa mais um passo significativo no processo de resolução desse problema, visando garantir a eficácia da execução da decisão e sua concretização. 

(Texto: Daianne Fernandes -Ascom MPTO)