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Palmas, TO
“Serei incansável e implacável na luta pelo direito do povo escolher de forma democrática quem deve administrar Lajeado”, com essas palavras a candidata a prefeita de Lajeado, enfermeira Márcia (PSDB) comemorou mais uma decisão da justiça favorável a seu favor.
Desta vez, o Juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da 1º Vara Civil de Miracema do Tocantins, acatou o recurso impetrado por Márcia Reis, contra a Coligação Unidos por Lajeado que requereu junto a justiça eleitoral a impugnação do registro da enfermeira. A ação foi encabeçada pelo também candidato a prefeito, Dr. Tércio Dias Melquíades Neto.
Na decisão favorável á enfermeira Márcia, o Juiz afirma que “Analisando os documentos apresentados, constata-se que há elementos que indicam a probabilidade do direito da autora. Primeiramente, a ausência de citação válida e
de intimação do advogado da autora durante o trâmite do processo administrativo junto ao Tribunal de Contas, conforme alegado, comprometeu o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A jurisprudência tem reconhecido a nulidade de atos processuais em casos onde se verifica a ausência de intimação adequada da parte e de seus advogados, como é o caso aqui”.
Essa é a quarta vitória da candidata que segue sua campanha a prefeita de Lajeado.
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