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Palmas, TO
Em maio de 2023 o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) modulou que apenas os servidores da Saúde e do Quadro Geral que NÃO ADERIRAM ao acordo oferecido na gestão do então governador Carlos Gaguim em 2009, por meio das leis 2.163/2009 e 2.164/2009 têm direito ao reajuste de 25%, incluindo os retroativos.
O direito ao reajuste foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que deu ganho de causa aos servidores, porém, coube ao TJTO a modulação dos efeitos. Entretanto, um ano e quatro meses depois, alguns sindicatos usam o período de eleições municipais como ferramenta para voltar a pressionar o Governo para “pagar” o benefício para todos os servidores da época. O que é literalmente impossível, uma vez que a Justiça determinou que “apenas os servidores que NÃO ADERIRAM ao acordo previsto nas leis têm direito ao benefício”, o que corresponde a um montante de cerca de R$ 50 milhões, em salários e retroativos.
De acordo com diversos advogados ouvidos pelo portal o pagamento do benefício para os servidores que fizeram o acordo seria prevaricação por parte dos gestores e geraria duplicidade de pagamento, o que poderia acarretar pena de prisão, multa e perda do mandato e dos direitos políticos, uma vez que não existe previsão legal para o repasse. Ou seja: os sindicatos estão utilizando os servidores como massa de manobra para tentar desgastar o governo e com isso favorecer candidatos de oposição ao Palácio Araguaia.
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