O Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), entrou com uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental nesta sexta-feira, 04, em razão da má qualidade da água distribuída aos moradores de Palmas. A concessionária de saneamento básico, responsável pelo abastecimento de água em diversos municípios do estado, tem enfrentado críticas após a água fornecida na capital apresentar odor desagradável e coloração turva, tornando-se imprópria para o consumo e causando problemas de saúde na população.
De acordo com a PGE, além de exigir a regularização do serviço, a ação pede que a empresa conceda um desconto de 25% nas contas dos usuários afetados. A Procuradoria sustenta que a cobrança integral por um serviço que não atende aos padrões de qualidade viola os direitos dos consumidores, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O desconto solicitado baseia-se no artigo 18 do CDC, que prevê o abatimento proporcional no valor cobrado em casos de falha na prestação do serviço.
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, se manifestou sobre o caso, destacando a importância de uma rápida solução para o problema. “Assim que tive conhecimento da situação, determinei a criação de um grupo de trabalho com várias secretarias do governo para cobrar providências imediatas da BRK Ambiental. É inadmissível que a população pague por um serviço que não está atendendo aos padrões de qualidade. Vamos garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que o abastecimento de água seja regularizado”, afirmou.
A ação destaca que desde o final de setembro de 2024, os moradores de Palmas têm relatado problemas de saúde como vômitos e mal-estar, associados à água de má qualidade. Um relatório técnico de 2023 já havia apontado níveis elevados de fósforo no lago próximo à estação de tratamento de esgoto da cidade, indicando a degradação da qualidade da água. Recentemente, a situação se agravou, levando à intervenção do Procon e à abertura de uma investigação policial.
A petição protocolada pela PGE também menciona a necessidade de maior transparência por parte da BRK Ambiental, exigindo que a empresa informe corretamente a população sobre as condições da água distribuída. A Procuradoria ainda solicita a aplicação de uma multa de R$ 1 milhão caso a empresa não cumpra as determinações.
Revisão Tarifária
O problema de qualidade da água ocorre em meio a discussões sobre a revisão tarifária dos serviços prestados pela BRK Ambiental. Em audiência pública na Assembleia Legislativa, realizada em novembro de 2023, o governador Wanderlei Barbosa propôs novos estudos de viabilidade econômica para ajustar as tarifas de água nos 46 municípios atendidos pela concessionária. A última revisão foi realizada em 2021, com base em estudos da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), especializada em saneamento.
Agora, a Ação Civil Pública segue para análise judicial, com o objetivo de garantir uma solução definitiva para a qualidade do abastecimento de água e o respeito aos direitos dos consumidores.