Assembleia aprova PEC que permite destinação de até R$ 10 milhões em emendas individuais por deputado

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 6, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que eleva o limite das emendas parlamentares individuais na lei orçamentária para 1,73% da receita corrente líquida do exercício anterior. A medida foi aprovada em duas votações, obtendo 16 votos favoráveis dos deputados presentes na sessão.

Com a aprovação da PEC, cada parlamentar poderá indicar cerca de R$ 10 milhões no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, destinados a projetos em áreas como saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e segurança pública nos 139 municípios tocantinenses.

Destinação obrigatória e transparência

Pela legislação atual, 25% do valor das emendas individuais devem obrigatoriamente ser direcionados para despesas de saúde.

Embora não tenha havido manifestações dos deputados durante a votação da PEC no plenário, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou por meio de sua Diretoria um estudo para a implantação de medidas de transparência na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. A iniciativa busca aprimorar a transparência da execução orçamentária e financeira do Estado do Tocantins.

As medidas propostas incluem um sistema de informações que apresentará o autor das emendas, valores, programas, ações, locais beneficiados, modalidades de transferência e o andamento da execução das emendas individuais. "Será um sistema semelhante ao adotado no Congresso Nacional, que permitirá acompanhar não apenas as despesas das emendas parlamentares, mas também a execução das demais despesas previstas na Lei Orçamentária Anual", afirmou Antônio Braga Júnior, diretor Administrativo da Aleto.

A Diretoria Administrativa destacou ainda que as emendas já seguem todos os trâmites legais para a transferência de recursos públicos, com contratos e convênios estabelecidos pelo Poder Executivo.

Aumento de recursos aos municípios

Na segunda-feira, 4, o presidente Amélio Cayres ressaltou que o aumento no teto das emendas fortalecerá a destinação de recursos para os municípios, afirmando que o Parlamento tem um perfil "municipalista" e que entende as necessidades da população em cada cidade. "Esse aumento de recursos é muito benéfico para a sociedade, pois amplia o investimento diretamente nos municípios", disse.

A proposta teve apoio da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e foi assinada por diversos deputados, incluindo Amélio Cayres, Claudia Lelis (PV), Eduardo Mantoan (PSDB), Eduardo do Dertins (Cidadania), Fabion Gomes (PL), Luana Ribeiro (PCdoB), Léo Barbosa (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Professora Janad Valcari (PL), Vanda Monteiro (UB), Vilmar Oliveira (Solidariedade) e Wiston Gomes (PSD).